Regime Próprio da Previdência Social: entenda as principais características
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A conquista da aposentadoria pode ser um desafio para trabalhadores que atuam em diferentes regimes. A contribuição do MEI (Microempreendedor Individual) tem algumas particularidades a serem observadas.
O Microempreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Uma lei estabelecida em 2011 determina que as pessoas enquadradas na categoria MEI podem contribuir com o INSS em uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente. Vale destacar que, para ser um MEI, é necessário faturar no máximo R$ 81 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
Como é feita a contribuição do MEI?
A contribuição do MEI pode ser feita de maneira bastante simples por meio do Portal do Empreendedor, site oficial do Governo Federal para atender a diferentes demandas de empresários. O pagamento da contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual deve ser feito por meio da guia DAS-MEI, gerada no próprio Portal do Empreendedor.
A guia inclui o valor total a ser pago, já com a alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente que será destinado para o INSS e os demais valores que serão destinados ao Estado e ao município.
O MEI tem direito a quais benefícios previdenciários?
Os microempreendedores que contribuem com a previdência social acessam vários benefícios previdenciários, tais como aposentadoria por invalidez, benefício por incapacidade temporária, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte.
A Aposentadoria por Tempo de Contribuição não está contemplada para essa categoria. Ou seja, o MEI tem direito de se aposentar por idade: homens com pelo menos 65 anos de idade e 20 anos de contribuição, mulheres com pelo menos 62 anos de idade com 15 anos de contribuição.
Quem é MEI também não pode obter a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), documento expedido somente para servidores públicos concursados, efetivos, que estejam vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Existe uma opção de entrar na conta do tempo de contribuição para um dos casos acima. Para isso, o MEI deve complementar sua contribuição mensal, com o recolhimento de mais 15% sobre o valor do salário mínimo que serviu de base para o recolhimento, acrescido de juros moratórios.
Esclareça suas dúvidas sobre a contribuição do MEI e outros temas
A contribuição do MEI tem algumas características específicas que devem ser observadas pelos profissionais que se enquadram nessa categoria.
Para esclarecer todas as suas dúvidas sobre a contribuição do MEI e qualquer outro tema ligado à previdência, conte com a minha ajuda. Eu, Elisangela Camargo, atuo há mais de 20 anos em questões relacionadas à aposentadoria e benefícios previdenciários.
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